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PL do direito de resposta reacende discussão sobre liberdade de imprensa

A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena

As lacunas da lei e as formas de aplicação do direito

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Impedir o registro pode gerar pena de até 3 anos de reclusão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

OAB defende direito à sustentação oral

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Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

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Inconformado com a r. sentença de fls. 28/29, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, recorre o Reclamante, pugnando pela reforma do r. julgado para o fim de determinar o regular processamento da reclamação.

A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito

Os crimes da Ditadura Brasileira e a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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